O SIGO é a ferramenta oficial de comunicação entre o cidadão e o Poder Executivo do Estado do Pará. Através dele, qualquer pessoa física ou jurídica pode encaminhar manifestações como denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações sobre os serviços públicos prestados pelos diversos Órgãos e Entidades estaduais.
Esta ferramenta de controle social é fundamentada na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Como realizar sua manifestação
Via Eletrônica (Internet): Através do preenchimento do formulário eletrônico disponível no portal oficial (clique aqui e acesse).
Pessoalmente: Nas unidades de Ouvidoria localizadas em cada Órgão ou Entidade do Estado, ou na sede da Ouvidoria Geral do Estado (OGE).
Via Correspondência Postal: Endereçada à Ouvidoria Geral do Estado – OGE, vinculada à Auditoria Geral do Estado (AGE), localizada na Rua Domingos Marreiros, nº 2001, Bairro Fátima, CEP: 66060-160 – Belém/PA.
IMPORTANTE
Diferente do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), que é voltado para pedidos de dados e documentos (Lei de Acesso à Informação), o SIGO é o espaço destinado a avaliar a qualidade do serviço público, sugerir melhorias ou denunciar irregularidades na administração estadual.